Governo Federal anuncia pacote de medidas para beneficiar MEIs

O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira, 13 de outubro, no Palácio do Planalto, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e a trabalhadores que atuam por conta própria. Batizadas de Prospera MEI, as iniciativas buscam reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos, estimular o crescimento dos pequenos negócios e diminuir as exigências burocráticas.

O pacote reúne cinco medidas principais: proposta de perdão integral de dívidas tributárias com a União, compra de carteiras de dívidas bancárias pelo governo, concessão de apoio financeiro de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução, ampliação do limite de faturamento anual do MEI e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas e nos serviços prestados a pessoas físicas.

Parte das iniciativas ainda depende de regulamentação ou aprovação do Congresso Nacional.

Proposta prevê perdão de dívidas tributárias de 3,6 milhões de MEIs

Uma das principais medidas anunciadas é o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs com a União.

A proposta poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões.

Caso seja aprovada, a medida permitirá eliminar essas pendências, retirar ações judiciais de cobrança e facilitar a obtenção de certidões negativas de débitos, documentos que podem ser necessários para a realização de determinadas operações e para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dessas dívidas é considerada irrecuperável. A iniciativa dá continuidade às ações de renegociação de débitos destinadas aos pequenos empreendedores.

A proposta, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Desenrola 3.0 prevê compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias

Outra frente do pacote busca enfrentar o endividamento dos MEIs com instituições financeiras. No âmbito do Desenrola 3.0, o governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias desse público que poderão ser incluídas na operação.

A iniciativa prevê a publicação de um edital para a compra dessas carteiras de crédito pelo Governo Federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas, com prioridade para aquelas que apresentarem os maiores abatimentos.

A negociação será conduzida diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos microempreendedores nesta etapa inicial.

O objetivo é reduzir o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores reorganizem suas finanças, retomem investimentos e voltem a ter acesso ao crédito.

PixMEI poderá oferecer até R$ 5 mil para investimentos

O pacote também prevê a criação do PixMEI, programa de fomento produtivo que deverá conceder até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.

O recurso será não reembolsável, ou seja, o empreendedor não precisará devolver o dinheiro recebido. A proposta é permitir investimentos que contribuam diretamente para o aumento da capacidade produtiva.

Entre os exemplos estão a compra de equipamentos para um salão de beleza, melhorias na estrutura de uma barraca de alimentos e a aquisição de uma motocicleta elétrica para serviços de entrega.

A estimativa do governo é que o programa possa beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com investimentos de até R$ 5 bilhões no período.

A iniciativa também deverá oferecer assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para auxiliar no planejamento e na estruturação dos negócios.

O PixMEI ainda está em fase de elaboração, e os detalhes para acesso aos recursos deverão ser definidos posteriormente.

Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

O Governo Federal também reforçou junto ao Congresso Nacional a necessidade de aprovar a proposta de atualização do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, que não é reajustado há oito anos.

O projeto encaminhado ao Legislativo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Além da ampliação do limite de faturamento, a proposta contempla a possibilidade de o MEI contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios.

A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas vendas e expandam suas atividades sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite de receita permitido pelas regras atuais.

As alterações ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.

MEIs poderão ser dispensados de emitir nota fiscal para pessoas físicas

A quinta medida anunciada é um decreto presidencial destinado a afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A iniciativa também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a quem possui faturamento de até metade do limite anual do MEI.

Para esse público, a proposta prevê dispensa da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas a pessoas físicas.

A medida tem como objetivo evitar que as mudanças tributárias ampliem as exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria e mantém atividades de pequeno porte.

Medidas buscam fortalecer os pequenos negócios

Com o Prospera MEI, o Governo Federal pretende enfrentar dificuldades que afetam milhões de trabalhadores e pequenos empreendedores, especialmente o endividamento, a falta de recursos para investimentos e as limitações para expandir as atividades.

O pacote combina medidas de regularização de débitos, estímulo financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos negócios. A efetividade das iniciativas dependerá, em parte, da aprovação das propostas legislativas e da definição das regras de implementação dos programas anunciados.